REsp 1850651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as matérias suscitadas pelo agravante (inafastabilidade de jurisdição, contraditório/ampla defesa e pressupostos de admissibilidade) dependem, em parte, de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, sendo, portanto, reflexas ou infraconstitucionais e sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, parte do acórdão não adentrou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: UB MC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28 Cdc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Princípio Do Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

UB MC INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aresto recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Se a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa tem repercussão geral quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as matérias suscitadas pelo agravante (inafastabilidade de jurisdição, contraditório/ampla defesa e pressupostos de admissibilidade) dependem, em parte, de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, sendo, portanto, reflexas ou infraconstitucionais e sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF; além disso, parte do acórdão não adentrou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão agravada