AREsp 1529908 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário demonstra erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade...

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Parties
Agravante: NILZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

NILZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro e impedimento da aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo e sua plausibilidade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário demonstra erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.