AREsp 1690156 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, e porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de...

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Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 impossibilidade de análise do mérito quando há deficiência da impugnação recursal (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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