AREsp 1380554 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LAERCIO ANTONIO ALVES; Agravante: CARMEN LUCIA LARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

LAERCIO ANTONIO ALVES

Agravante

CARMEN LUCIA LARA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário quando cabível agravo interno
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso inadequado e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o meio processual adequado contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário é o agravo interno; assim, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.