EREsp 1379112 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a oposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso extraordinário é meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o instrumento adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a oposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.