REsp 1864417 - ACORDAO

REsp 1864417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que inviabiliza a análise do mérito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 339/stf Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade possuem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que inviabiliza a análise do mérito constitucional suscitada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.