AREsp 1412511 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação que implica ofensa indireta à Constituição ou demanda análise de matéria fática e pressupostos de admissibilidade, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF/RE 956.302), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por...

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Parties
Agravante: JOEL BATISTA DA SILVA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 895/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 895/stf

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Parties

JOEL BATISTA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação que depende de exame fático e de obstáculos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação que implica ofensa indireta à Constituição ou demanda análise de matéria fática e pressupostos de admissibilidade, a questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF/RE 956.302), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.