AREsp 1697283 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; a interposição do recurso incorreto...

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Parties
Agravante: CLEVERTON GONZAGA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro
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Parties

CLEVERTON GONZAGA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Configuração de erro grosseiro quando interposto recurso manifestamente incabível e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a impugnação de decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser feita por agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.