AREsp 1654193 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso não refutou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o exame da alegada violação...
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- Parties
- Agravante: NESTOR RUBEN SZMULEWICZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Parties
NESTOR RUBEN SZMULEWICZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação recursal insuficiente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso não refutou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, o que impede o exame da alegada violação constitucional.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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