RMS 56633 - ACORDAO

RMS 56633 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Parties

FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno no STJ contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo recursal de cinco dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC quanto ao agravo interno diante da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.