AREsp 1235813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS LUIZ DE NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a apreciação das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.