AREsp 1706602 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso manifestamente incabível — agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral — e por haver preclusão e intempestividade no pedido de conversão para agravo interno, o recurso não pode ser conhecido; o agravo interno/regimental é o recurso adequado, a fungibilidade não se aplica, e o recurso manifestamente incabível não suspendeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Agravo Interno, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Agravo Interno +3 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de retificação de autuação para receber o recurso como agravo interno/regimental
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso manifestamente incabível — agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral — e por haver preclusão e intempestividade no pedido de conversão para agravo interno, o recurso não pode ser conhecido; o agravo interno/regimental é o recurso adequado, a fungibilidade não se aplica, e o recurso manifestamente incabível não suspendeu o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado na data de 18/2/2021