EREsp 1745612 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF), sem repercussão geral, a Corte considerou inviável conhecer da alegada violação constitucional (art. 150, IV, CF) e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Princípio Da Vedação Ao Confisco
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Princípio Da Vedação Ao Confisco

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Parties

LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso (Tema 181/STF), sem repercussão geral, a Corte considerou inviável conhecer da alegada violação constitucional (art. 150, IV, CF) e, por conseguinte, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno