AREsp 1633078 - DECISAO

AREsp 1633078 - DECISAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; contudo, como a matéria discutida quanto à inadmissibilidade do recurso refere-se a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROFRANTS LOPES CASIMIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; contudo, como a matéria discutida quanto à inadmissibilidade do recurso refere-se a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade (Tema 181/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.