AREsp 1706602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do STJ corretamente concluiu pela inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), não havendo, portanto, violação do art. 93, IX,...

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Parties
Agravante: PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Do STJ Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 182 Do STJ, Usurpação De Competência Do STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182 Do STJ Usurpação De Competência Do STF +4 more

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Parties

PEDRO ERNESTO STUMM GONÇALVES RORIZ MENDES DOMENICI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Do STJ Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão do STJ corretamente concluiu pela inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), não havendo, portanto, violação do art. 93, IX, da CF; além disso, a matéria sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e já teve a repercussão geral rejeitada pelo STF (Tema 181 e precedentes), de modo que não se verifica usurpação de competência do Supremo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.