AREsp 1701075 - ACORDAO

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Reproduzindo a jurisprudência e a legislação, o julgamento concluiu que, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e que a interposição de agravo em recurso extraordinário...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MANOEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Interno
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Parties

ALEXANDRE MANOEL HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP
  3. 3 Interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reproduzindo a jurisprudência e a legislação, o julgamento concluiu que, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) e que a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário