AREsp 1773620 - DECISAO

AREsp 1773620 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e seus limites (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso especial e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.