REsp 1749572 - DECISAO

REsp 1749572 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal decidiu que a matéria versada no Tema 449 é infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando a controvérsia pacificada no âmbito do STJ, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Pós Graduação, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Segurança Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Serviço Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Pós Graduação +4 more

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convocação para o serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente
  2. 2 existência de repercussão geral do Tema 449/STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei 12.336/2010 a convocações posteriores à dispensa

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal decidiu que a matéria versada no Tema 449 é infraconstitucional e não possui repercussão geral, estando a controvérsia pacificada no âmbito do STJ, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.