AREsp 1772566 - DECISAO

AREsp 1772566 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicado o óbice da Súmula n. 182/STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, torna-se inviável o conhecimento da suposta violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: SPEEDY SERVICE LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Cpc/2015 Normas Processuais Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Cpc/2015 Normas Processuais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPEEDY SERVICE LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão que não conheceu de recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 consequências processuais da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicado o óbice da Súmula n. 182/STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), ausente repercussão geral, torna-se inviável o conhecimento da suposta violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.