AREsp 42465 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria, uma vez que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (artigos do CPC/1973 e interpretação das leis sobre serviço militar), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa, Contraditório, Reserva De Plenário
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria, uma vez que as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (artigos do CPC/1973 e interpretação das leis sobre serviço militar), tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.