AREsp 1842121 - DECISAO

AREsp 1842121 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, estando a impugnação recursal e o agravo regimental eivados de deficiência por não atacarem especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; decisão adotou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO GONCALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Regime Inicial Aberto, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Regime Inicial Aberto Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONCALVES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão sobre repercussão geral relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e pedido de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, estando a impugnação recursal e o agravo regimental eivados de deficiência por não atacarem especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ), e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação constitucional; decisão adotou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.