AREsp 15867 - DECISAO

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O Supremo Tribunal Federal declarou a inexistência de repercussão geral quanto ao tema da convocação para o serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente (Tema 449), reconhecendo tratar-se de controvérsia infraconstitucional já pacificada no STJ; em razão da ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Convocação De Profissionais Da Saúde
Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a possibilidade de convocação para o serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente
  2. 2 Possibilidade de nova convocação após conclusão do curso de profissional da saúde dispensado anteriormente por excesso de contingente

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inexistência de repercussão geral quanto ao tema da convocação para o serviço militar de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente (Tema 449), reconhecendo tratar-se de controvérsia infraconstitucional já pacificada no STJ; em razão da ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.