AREsp 465154 - DECISAO

AREsp 465154 - DECISAO

As alegações constitucionais foram consideradas, em grande parte, de natureza reflexa por dependerem da análise de normas infraconstitucionais (em especial o Código Tributário Nacional) e do reexame de prova quanto à aplicação da Súmula 106/STJ; assim, aplicam-se os entendimentos do STF (Temas/Súmulas 636, 660, 895 e 279) que excluem a repercussão geral ou vedam o recurso extraordinário, justificando o não conhecimento (não admissão) ou a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme dispositivos do CPC aplicáveis (art. 1.030, I, 'a' e V).

Parties
Agravante: J FILHO E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; em parte negado seguimento ao recurso extraordinário e, na outra parte, não admitido o recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prescrição Tributária, Súmula 106/stj, Súmula 279/stf, Súmula 636/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Contraditório, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prescrição Tributária Súmula 106/stj Súmula 279/stf Súmula 636/stf +6 more

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Parties

J FILHO E COMPANHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de repercussão geral
  2. 2 ofensa direta ou reflexa ao princípio da legalidade (art.5º, II, CF)
  3. 3 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art.5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais foram consideradas, em grande parte, de natureza reflexa por dependerem da análise de normas infraconstitucionais (em especial o Código Tributário Nacional) e do reexame de prova quanto à aplicação da Súmula 106/STJ; assim, aplicam-se os entendimentos do STF (Temas/Súmulas 636, 660, 895 e 279) que excluem a repercussão geral ou vedam o recurso extraordinário, justificando o não conhecimento (não admissão) ou a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme dispositivos do CPC aplicáveis (art. 1.030, I, 'a' e V).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; em parte negado seguimento ao recurso extraordinário e, na outra parte, não admitido o recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 590-594.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.