HC 640830 - ACORDAO

HC 640830 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, o meio adequado de impugnação é o agravo regimental/interno; a interposição do recurso inadequado constitui erro grave (não se aplica fungibilidade) e não suspende ou interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo não conheceu e a decisão que negou seguimento transitou em julgado.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Cabimento De Agravo Regimental, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Cabimento De Agravo Regimental Incabibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso extraordinário interposto na origem (erro grave)
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem, o meio adequado de impugnação é o agravo regimental/interno; a interposição do recurso inadequado constitui erro grave (não se aplica fungibilidade) e não suspende ou interrompe o prazo recursal, de modo que o agravo não conheceu e a decisão que negou seguimento transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido