AREsp 1681980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF; a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.