REsp 1538162 - ACORDAO

REsp 1538162 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre preenchimento de pressupostos é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque as alegações relativas ao art. 5º, inciso XXXV, configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas.

Parties
Agravante: PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inovação Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inovação Recursal Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de conhecer alegação inédita por inovação recursal (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre preenchimento de pressupostos é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, e porque as alegações relativas ao art. 5º, inciso XXXV, configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se provimento.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nega-se provimento.