Ag 1365965 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu de seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 449 (RE 754.276 RG), concluiu que não há repercussão geral da matéria, por tratar-se de controvérsia de natureza infraconstitucional já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.186.513/RS, Temas 417/418); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil, por ausência de repercussão geral (Tema 449/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Convocação Para Serviço Militar Após Conclusão Do Curso, Dispensa Por Excesso De Contingente, Certificado De Dispensa De Incorporação
Direito Constitucional Direito Administrativo Serviço Militar Obrigatório Repercussão Geral Convocação Para Serviço Militar Após Conclusão Do Curso Dispensa Por Excesso De Contingente Certificado De Dispensa De Incorporação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório de médico que foi dispensado por excesso de contingente enquanto estudante
  2. 2 existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 449/STF)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 4º da Lei 5.292/1967 e efeitos da Lei 12.336/2010

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 449 (RE 754.276 RG), concluiu que não há repercussão geral da matéria, por tratar-se de controvérsia de natureza infraconstitucional já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.186.513/RS, Temas 417/418); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil, por ausência de repercussão geral (Tema 449/STF).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.