REsp 1528106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SAULO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

SAULO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 incidência do erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, conforme art. 1.030, §2º, CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.