REsp 1643493 - ACORDAO

REsp 1643493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não superou juízo de admissibilidade (obstáculo da Súmula 7/STJ) e, conforme o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações dos arts. 170, IV, e 174, caput, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 se é possível analisar suposta violação da Constituição (arts. 170, IV, e 174, caput) quando o acórdão recorrido não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão objeto do recurso extraordinário não superou juízo de admissibilidade (obstáculo da Súmula 7/STJ) e, conforme o entendimento do STF no Tema 181 (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações dos arts. 170, IV, e 174, caput, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário