AREsp 812814 - ACORDAO

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O acórdão determinou não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via correta contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME MORAIS DE CASTRO; Agravante: RICARDO MORAES DE CASTRO; Agravante: PAOLA MARIA MORAIS DE CASTRO DIAMANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE GUILHERME MORAIS DE CASTRO

Agravante

RICARDO MORAES DE CASTRO

Agravante

PAOLA MARIA MORAIS DE CASTRO DIAMANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão determinou não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via correta contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.