AREsp 1748111 - DECISAO

AREsp 1748111 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ademais, os recorrentes não impugnaram de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROVILSON DE CARVALHO; Recorrente: SONIA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

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Parties

JOSE ROVILSON DE CARVALHO

Recorrente

SONIA REGINA RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF); ademais, os recorrentes não impugnaram de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.