AREsp 1493582 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações que dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial o art. 966, V, do CPC) e por a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos ser de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Recursos Extraordinários, Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada dependente de norma infraconstitucional (art. 966, V, CPC)
  2. 2 repercussão geral rejeitada para alegações que demandam análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outras Cortes é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações que dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (em especial o art. 966, V, do CPC) e por a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos ser de natureza infraconstitucional, não há repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.