REsp 1353408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada observou o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta; as alegadas ofensas constitucionais se apresentam como questões de natureza infraconstitucional ou reflexa, sujeitas às teses dos Temas 895 e 660 do STF que afastam a repercussão geral, e a solução demanda análise de dispositivos do CPC/73 (arts. 20, §4º, 587 e 588), razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LÚCIA ABDALLA ABDALLA; Agravado: ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito +5 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA ABDALLA ABDALLA

Agravante

ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral para as matérias suscitadas
  3. 3 ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada observou o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação sucinta; as alegadas ofensas constitucionais se apresentam como questões de natureza infraconstitucional ou reflexa, sujeitas às teses dos Temas 895 e 660 do STF que afastam a repercussão geral, e a solução demanda análise de dispositivos do CPC/73 (arts. 20, §4º, 587 e 588), razão pela qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno