AREsp 1037573 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o objeto do agravo interno diz respeito a pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; por essas razões manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o objeto do agravo interno diz respeito a pressupostos de admissibilidade cuja natureza é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; por essas razões manteve-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário