AREsp 751372 - ACORDAO

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Por se tratar de processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP), e, quando a decisão se fundamenta na repercussão geral, o cabimento é do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON RAMALHO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
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Parties

WANDERSON RAMALHO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP), e, quando a decisão se fundamenta na repercussão geral, o cabimento é do agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.