AREsp 1729189 - DECISAO

AREsp 1729189 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da...

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Parties
Recorrente: LAIMA PARTIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

LAIMA PARTIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode analisar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.