AREsp 1604769 - DECISAO

AREsp 1604769 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, sendo inviável o provimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO; Recorrente: ELAURO AVELLAR MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO

Recorrente

ELAURO AVELLAR MACHADO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, sendo inviável o provimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.