AREsp 1845565 - DECISAO

AREsp 1845565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão quanto ao ICMS a ser excluído, não havendo omissão; várias alegações não foram decididas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede o reexame pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Omissão No Julgado, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interpretação De Tese Do STF (tema 69)
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Omissão No Julgado Fundamentação Judicial Prequestionamento Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interpretação De Tese Do STF (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão quanto ao ICMS a ser excluído, não havendo omissão; várias alegações não foram decididas pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede o reexame pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.