REsp 1762707 - DECISAO

REsp 1762707 - DECISAO

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 754.276 RG (Tema 449) afastando a existência de repercussão geral por se tratar de controvérsia infraconstitucional já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: RENE JULIAS COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Estudantes De Medicina
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Estudantes De Medicina

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Parties

RENE JULIAS COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório de médico que, tendo sido dispensado por excesso de contingente quando estudante, concluiu o curso de medicina após a dispensa

Ratio Decidendi

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 754.276 RG (Tema 449) afastando a existência de repercussão geral por se tratar de controvérsia infraconstitucional já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.