AREsp 1542361 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente o argumento relativo à não violação do art. 619 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inconstitucionalidade Formal Do Art. 4.º Da Lei N. 13.654/2018, Majorante Da Arma Branca, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inconstitucionalidade Formal Do Art. 4.º Da Lei N. 13.654/2018 Majorante Da Arma Branca +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a questão suscitada
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade formal do art. 4.º da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente o argumento relativo à não violação do art. 619 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.