AREsp 1777746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBISON ANTONIO STRUZIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; seguimento ao recurso extraordinário negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBISON ANTONIO STRUZIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de análise de alegadas violações constitucionais quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; seguimento ao recurso extraordinário negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.