EREsp 1530264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário foi obstado por óbices processuais (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282, 283 e 284/STF), além de as matérias suscitadas não possuírem repercussão geral...

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Parties
Agravante: GERSINO DONIZETE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Individualização Da Pena, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GERSINO DONIZETE PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência de súmulas impeditivas (Súmula 7/STJ; Súmulas 282, 283 e 284/STF)
  3. 3 Repercussão geral das matérias suscitadas (Temas 181, 182 e 339/STF; Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e o recurso extraordinário foi obstado por óbices processuais (aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282, 283 e 284/STF), além de as matérias suscitadas não possuírem repercussão geral conforme os Temas n. 181 e 182/STF e o Tema 660/STF, inviabilizando a abertura da via extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil