AREsp 1839467 - DECISAO

AREsp 1839467 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental não infirmou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); por serem os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: DENILSON MENDES DOS SANTOS; Recorrente: LEANDRO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON MENDES DOS SANTOS

Recorrente

LEANDRO DE SOUZA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LVe LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental não infirmou especificamente o fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ); por serem os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional, não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional (Tema 181/STF), motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC e foi negado seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.