REsp 1900019 - DECISAO

REsp 1900019 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, da Súmula 211 do STJ e do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não é possível ao STJ conhecer do mérito constitucional alegado; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Recorrente: ELDO MORENO; Recorrente: VALTER LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Habeas Corpus Incidental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes +1 more

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente

ELDO MORENO

Recorrente

VALTER LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal infraconstitucional
  2. 2 competência do STF para apreciar violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF e do Tema 181/STF sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, da Súmula 211 do STJ e do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não é possível ao STJ conhecer do mérito constitucional alegado; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não compete à Vice-Presidência do STJ conceder habeas corpus de ofício nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.