AREsp 1650617 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

LÚCIO SANTANA ESTEVAM MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional e nulidades não apreciadas pela Turma
  2. 2 inadequação de via eleita e preclusão quanto à impugnação da gratuidade de justiça (art. 100 do CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não demonstraram repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015
  • Publique-se