AREsp 1551508 - DECISAO

AREsp 1551508 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a apreciação das alegações adicionais demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e não houve repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARCOS DOURADO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento ao recurso extraordinário negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão De Documentos, Súmula 7/stj, Registro De Cédula De Produto Rural (cpr)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Preclusão De Documentos Súmula 7/stj Registro De Cédula De Produto Rural (cpr)

Case Brief

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Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF por falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada violação ao art. 37, § 4º, da CF
  3. 3 Questionamento sobre necessidade do registro da CPR (duplo registro)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a apreciação das alegações adicionais demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e não houve repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento ao recurso extraordinário negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.