AREsp 1702014 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 necessidade de lei complementar para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social (RE n. 566.622, Tema n. 32)
2. 2 procedimento aplicável após julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral: sobrestamento e juízo de conformação do Tribunal de origem
3. 3 possibilidade de retratação, negativa de seguimento ou remessa ao STJ conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre questão idêntica, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente do STF, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, possibilitando a retratação, a negativa de seguimento ou a remessa do recurso ao STJ conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STF.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com precedente do STF

Orders

• Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido contrarie a...