EAREsp 1584248 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão ter sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; Ademais, embargos de...

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Parties
Recorrente: ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Coisa Julgada Embargos De Divergência Súmula 315/stj +2 more

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Parties

ALCIDIR DOMINGOS NEGRETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, caput, incisos XXXVI e LIV da CF
  2. 2 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF (motivação das decisões)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratandose de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de o acórdão ter sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; Ademais, embargos de divergência são incabíveis quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ; fundamento processual aplicado: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.