AREsp 1820247 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e tendo o acórdão recorrido deixado de ultrapassar o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais;...

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Parties
Recorrente: JORGE HENRIQUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação De Minorante, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 5º, LVII e XLVI da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade (infraconstitucional) e tendo o acórdão recorrido deixado de ultrapassar o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ, ausenta-se repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nego-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.