Ag 1381058 - DECISAO

Ag 1381058 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Dispensa Por Excesso De Contingente, Convocação Para Serviço Militar Obrigatório, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Lei N. 5.292/1967, Certificado De Dispensa De Incorporação
Administrativo Constitucional Serviço Militar Repercussão Geral Dispensa Por Excesso De Contingente Convocação Para Serviço Militar Obrigatório Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/1967 aos dispensados por excesso de contingente
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição